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Tipo do documento: Dissertação
Título: O atendimento dos municípios da mesorregião oeste de Minas às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Autor: COUTO, Lucas Carrilho do 
Primeiro orientador: BARBOSA NETO, João Estevão
Primeiro coorientador: RESENDE, Leandro Lima
Primeiro membro da banca: BARBOSA NETO, João Estevão
Segundo membro da banca: RESENDE, Leandro Lima
Terceiro membro da banca: CURI, Maria Aparecida
Quarto membro da banca: NOGUEIRA, Leandro Rivelli Teixeira
Quinto membro da banca: CARÍSSIMO, Cláudio Roberto
Resumo: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento intermediário de planejamento, introduzido às finanças públicas através da Constituição Federal de 1988, que funciona como um mecanismo orientador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e que deve ser congruente à seleção de programas presentes no Plano Plurianual (PPA). A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento. Ela deve ser elaborada de acordo com os ditames prescritos na própria CF, bem como na Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Neste sentido, esta pesquisa teve como objetivo verificar de que forma os municípios componentes da mesorregião do Oeste de Minas atendem os preceitos legais exigidos na composição de suas respectivas LDOs. Para tanto, fez-se um estudo descritivo, documental e qualitativo, atribuindo 21 municípios, dos 44 inseridos na mesorregião Oeste de Minas, como a amostra da pesquisa, totalizando 84 peças orçamentárias. O espaço temporal da pesquisa foi de 4 anos, de 2013 a 2016, e absorve uma gestão municipal completa. Porém após diversas dificuldades encontradas no processo de levantamento dos documentos, foram excluídos da análise 23 municípios que não disponibilizaram ou não encaminharam os dados necessários para a pesquisa, ou o fizeram de forma incompleta. A análise dos resultados foi dividida basicamente em três partes. Na primeira fez-se uma análise de todo o conteúdo da LDO, conforme todos os ditames legais previstos subdividindo-a em três subseções: aspectos da Lei, Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais. Em seguida, é apresentado um diagnóstico de toda a exigência legal prevista comparada com a realidade encontrada nos municípios estudados. E, por último, foram propostos elementos e meios complementares aos já exigidos para a LDO. As evidências encontradas nos resultados da pesquisa depreendem diversas constâncias perenes ao que é devidamente exigido, mas também exprimem em todos os quesitos, sem exceção, determinadas composições que dirimem ou excluem a qualidade da informação. O diagnóstico dos resultados permitiu aclarar algumas composições generalistas encontradas bem como possibilitou a quantificação do cumprimento total, parcial ou nulo de cada disciplinamento em todas as cidades. E por fim, com as análises feitas, com o diagnóstico elaborado, e com a observação das principais lacunas deixadas pelos municípios, foram propostos elementos e meios complementares aos já exigidos que agregam maior transparência, clareza e robustez à LDO de municípios, de forma a possibilitar intervenções municipais no processo de elaboração de seus respectivos planos.
Abstract: The Budgetary Guidelines Law (LDO) is an intermediate planning document, introduced to public finances through the Federal Constitution of 1988, which acts as a guiding mechanism for the preparation of the Annual Budgetary Law (LOA), and which should be congruent with the selection of programs in the Multi-Year Plan (PPA). The LDO defines the government's goals and priorities for the following year, guides the drafting of the annual budget law, provides for changes in tax legislation and establishes the policy of development agencies. It should be elaborated according to the dictates prescribed in the CF itself, as well as in Complementary Law 101/2000, known as the Fiscal Responsibility Law (LRF). In this sense, this research aimed to verify how the municipalities that are part of the mesoregion of the West of Minas adhere to the legal precepts required in the composition of their respective LDOs. For this, a descriptive, documentary and qualitative study was carried out, assigning 21 municipalities, out of 44 located in the western mesoregion of Minas Gerais, as the research sample, totaling 84 budget items. The time frame of the research was 4 years, from 2013 to 2016, and absorbs a complete municipal management. However, after several difficulties encountered in the process of collecting the documents, 23 municipalities were excluded from the analysis, which did not provide or did not forward the necessary data for the survey, or did so incompletely. The analysis of the results was basically divided into three parts. In the first, an analysis was made of the entire content of the LDO, according to all legal provisions, subdividing it into three subsections: aspects of the Law, Annex of Tax Targets and Annex of Tax Risks. Next, a diagnosis of the expected legal requirement is presented, compared to the reality found in the municipalities studied. Lastly, elements and means complementary to those already required for the LDO were proposed. The evidences found in the research results show several perennial constants to what is duly required, but also express in all the questions, without exception, certain compositions that determine or exclude the quality of the information. The diagnosis of the results allowed to clarify some generalist compositions found as well as made it possible to quantify the total, partial or zero compliance of each discipline in all cities. Lastly, with the analyzes made, with the diagnosis made, and with the observation of the main gaps left by the municipalities, elements and means complementary to those already required that add greater transparency, clarity and robustness to the LDO of municipalities were proposed, in order to municipal interventions in the process of drawing up their respective plans.
Palavras-chave: Planejamento. Orçamento Público. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Anexo de Metas Fiscais. Anexo de Riscos Fiscais.
Planning. Public budget. Law of Budgetary Guidelines. Annex of Fiscal Goals. Annex of Tax Risks.
Área(s) do CNPq: ADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICAS
ADMINISTRACAO PUBLICA::ORGANIZACOES PUBLICAS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Alfenas
Sigla da instituição: UNIFAL-MG
Departamento: Instituto de Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional - Profiap
Citação: COUTO, Lucas Carrilho do. O atendimento dos municípios da mesorregião oeste de Minas às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 2018. 163 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Universidade Federal de Alfenas, Varginha, MG, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/1242
Data de defesa: 7-Jun-2018
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