Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/1242
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCOUTO, Lucas Carrilho do-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6681271601153995por
dc.contributor.advisor1BARBOSA NETO, João Estevão-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5126323715794692por
dc.contributor.advisor-co1RESENDE, Leandro Lima-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4745014361138061por
dc.contributor.referee1BARBOSA NETO, João Estevão-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5126323715794692por
dc.contributor.referee2RESENDE, Leandro Lima-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4745014361138061por
dc.contributor.referee3CURI, Maria Aparecida-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9842265897660893por
dc.contributor.referee4NOGUEIRA, Leandro Rivelli Teixeira-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/0984564353850567por
dc.contributor.referee5CARÍSSIMO, Cláudio Roberto-
dc.contributor.referee5Latteshttp://lattes.cnpq.br/1829785862285188por
dc.date.accessioned2018-11-06T13:06:08Z-
dc.date.issued2018-06-07-
dc.identifier.citationCOUTO, Lucas Carrilho do. O atendimento dos municípios da mesorregião oeste de Minas às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 2018. 163 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Universidade Federal de Alfenas, Varginha, MG, 2018.por
dc.identifier.urihttps://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/1242-
dc.description.resumoA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento intermediário de planejamento, introduzido às finanças públicas através da Constituição Federal de 1988, que funciona como um mecanismo orientador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e que deve ser congruente à seleção de programas presentes no Plano Plurianual (PPA). A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento. Ela deve ser elaborada de acordo com os ditames prescritos na própria CF, bem como na Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Neste sentido, esta pesquisa teve como objetivo verificar de que forma os municípios componentes da mesorregião do Oeste de Minas atendem os preceitos legais exigidos na composição de suas respectivas LDOs. Para tanto, fez-se um estudo descritivo, documental e qualitativo, atribuindo 21 municípios, dos 44 inseridos na mesorregião Oeste de Minas, como a amostra da pesquisa, totalizando 84 peças orçamentárias. O espaço temporal da pesquisa foi de 4 anos, de 2013 a 2016, e absorve uma gestão municipal completa. Porém após diversas dificuldades encontradas no processo de levantamento dos documentos, foram excluídos da análise 23 municípios que não disponibilizaram ou não encaminharam os dados necessários para a pesquisa, ou o fizeram de forma incompleta. A análise dos resultados foi dividida basicamente em três partes. Na primeira fez-se uma análise de todo o conteúdo da LDO, conforme todos os ditames legais previstos subdividindo-a em três subseções: aspectos da Lei, Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais. Em seguida, é apresentado um diagnóstico de toda a exigência legal prevista comparada com a realidade encontrada nos municípios estudados. E, por último, foram propostos elementos e meios complementares aos já exigidos para a LDO. As evidências encontradas nos resultados da pesquisa depreendem diversas constâncias perenes ao que é devidamente exigido, mas também exprimem em todos os quesitos, sem exceção, determinadas composições que dirimem ou excluem a qualidade da informação. O diagnóstico dos resultados permitiu aclarar algumas composições generalistas encontradas bem como possibilitou a quantificação do cumprimento total, parcial ou nulo de cada disciplinamento em todas as cidades. E por fim, com as análises feitas, com o diagnóstico elaborado, e com a observação das principais lacunas deixadas pelos municípios, foram propostos elementos e meios complementares aos já exigidos que agregam maior transparência, clareza e robustez à LDO de municípios, de forma a possibilitar intervenções municipais no processo de elaboração de seus respectivos planos.por
dc.description.abstractThe Budgetary Guidelines Law (LDO) is an intermediate planning document, introduced to public finances through the Federal Constitution of 1988, which acts as a guiding mechanism for the preparation of the Annual Budgetary Law (LOA), and which should be congruent with the selection of programs in the Multi-Year Plan (PPA). The LDO defines the government's goals and priorities for the following year, guides the drafting of the annual budget law, provides for changes in tax legislation and establishes the policy of development agencies. It should be elaborated according to the dictates prescribed in the CF itself, as well as in Complementary Law 101/2000, known as the Fiscal Responsibility Law (LRF). In this sense, this research aimed to verify how the municipalities that are part of the mesoregion of the West of Minas adhere to the legal precepts required in the composition of their respective LDOs. For this, a descriptive, documentary and qualitative study was carried out, assigning 21 municipalities, out of 44 located in the western mesoregion of Minas Gerais, as the research sample, totaling 84 budget items. The time frame of the research was 4 years, from 2013 to 2016, and absorbs a complete municipal management. However, after several difficulties encountered in the process of collecting the documents, 23 municipalities were excluded from the analysis, which did not provide or did not forward the necessary data for the survey, or did so incompletely. The analysis of the results was basically divided into three parts. In the first, an analysis was made of the entire content of the LDO, according to all legal provisions, subdividing it into three subsections: aspects of the Law, Annex of Tax Targets and Annex of Tax Risks. Next, a diagnosis of the expected legal requirement is presented, compared to the reality found in the municipalities studied. Lastly, elements and means complementary to those already required for the LDO were proposed. The evidences found in the research results show several perennial constants to what is duly required, but also express in all the questions, without exception, certain compositions that determine or exclude the quality of the information. The diagnosis of the results allowed to clarify some generalist compositions found as well as made it possible to quantify the total, partial or zero compliance of each discipline in all cities. Lastly, with the analyzes made, with the diagnosis made, and with the observation of the main gaps left by the municipalities, elements and means complementary to those already required that add greater transparency, clarity and robustness to the LDO of municipalities were proposed, in order to municipal interventions in the process of drawing up their respective plans.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Natália Maria Leal Santos (natalia.leal@unifal-mg.edu.br) on 2018-11-06T13:05:08Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Lucas Carrilho do Couto.pdf: 10063102 bytes, checksum: 542fbf4e97401308a94f1137aeaea602 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Natália Maria Leal Santos (natalia.leal@unifal-mg.edu.br) on 2018-11-06T13:05:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Lucas Carrilho do Couto.pdf: 10063102 bytes, checksum: 542fbf4e97401308a94f1137aeaea602 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Natália Maria Leal Santos (natalia.leal@unifal-mg.edu.br) on 2018-11-06T13:05:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Lucas Carrilho do Couto.pdf: 10063102 bytes, checksum: 542fbf4e97401308a94f1137aeaea602 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-11-06T13:06:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Lucas Carrilho do Couto.pdf: 10063102 bytes, checksum: 542fbf4e97401308a94f1137aeaea602 (MD5) Previous issue date: 2018-06-07eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Alfenaspor
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Sociais Aplicadaspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNIFAL-MGpor
dc.publisher.programMestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional - Profiappor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPlanejamento. Orçamento Público. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Anexo de Metas Fiscais. Anexo de Riscos Fiscais.por
dc.subjectPlanning. Public budget. Law of Budgetary Guidelines. Annex of Fiscal Goals. Annex of Tax Risks.eng
dc.subject.cnpqADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICASpor
dc.subject.cnpqADMINISTRACAO PUBLICA::ORGANIZACOES PUBLICASpor
dc.titleO atendimento dos municípios da mesorregião oeste de Minas às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentáriaspor
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Mestrado

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Dissertação de Lucas Carrilho do Couto.pdf9,83 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.