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Tipo do documento: Dissertação
Título: A fiscalização administrativa dos contratos de prestação de serviços em uma universidade federal
Autor: MURAD , Cristina Graziele Chagas
Primeiro orientador: CURI, Maria Aparecida
Primeiro membro da banca: CURI, Maria Aparecida
Segundo membro da banca: SOUZA, Paulo Roberto Rodrigues de
Terceiro membro da banca: NUINTIN, Adriano Antonio
Quarto membro da banca: FERREIRA, Hugo Lucindo
Resumo: As contratações públicas devem observar os princípios públicos, principalmente os da eficiência e efetividade. Neste contexto, a contratação de serviços terceirizados é muito utilizada, e, por isso, a legislação que a rege está em constante atualização afim de atender as necessidades do setor público e das prestadoras de serviço. A IN Seges/MPDG nº 05/2017 foi a alteração mais recente, cujo foco passa a ser a prestação dos serviços em si, ou seja, a verificação do cumprimento dos resultados previstos, porém há a preocupação em garantir o direito dos trabalhadores, enfatizando a fiscalização administrativa que verifica a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas. O presente estudo visa identificar como são realizados os procedimentos de fiscalização administrativa nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, se atendem aos normativos vigentes e se foram alterados com as recentes mudanças. Para isso foi realizado um estudo qualitativo, por meio de pesquisa documental e observação participante, para análise das práticas e procedimentos de fiscalização realizados nos contratos com dedicação de mão de obra vigentes no início da vigência da nova IN, verificando as práticas anteriores e se houveram alterações nos procedimentos de fiscalização após a publicação da IN Seges nº 5/2017. Assim, é proposta uma vigilância de orientação permanente sobre procedimentos adequados em relação a fiscalização administrativa a fim de evitar possíveis processos futuros. Por fim, foi sugerida a implantação de um Manual de Fiscalização, pois a padronização de processos faz com que a Administração gaste energia com planejamento e controle, preceitos da Nova Administração Pública.
Abstract: Public procurement must observe the public principles, especially efficiency and effectiveness. In this context, contracting outsourced services is very common, and, therefore, in order to comply the public interest and service companies the legislation governing is constantly updating. IN Seges/MPDG nº 5/2017 was the most recent law, which focuses on the services themselves, in other words, the verification of compliance with the expected results, but there is a concern to guarantee the labor law, emphasizing administrative inspection that verifies the regularity of social security, tax and labor obligations. This study aims to identify how the administrative inspection word are performed in contracts with exclusive dedication of manpower, if they comply with current law and if they were changed with the recent update. For this, a qualitative study was conducted through documentary research and participant observation, to analyze the inspection practices and procedures performed in with exclusive dedication of manpower at the beginning of the new IN, verifying the previous practices and if there were changes in inspection procedures following the publication of IN Seges/MPDG nº 5/2017. Thus, a permanent guidance vigilance on appropriate procedures in relation to administrative inspection is proposed in order to avoid possible future processes. Finally, the implementation of an Inspection Manual was suggested, as the standardization of processes makes the Public Administration spend time planning and controlling, precepts of the New Public Administration.
Palavras-chave: Fiscalização administrativa. Terceirização. Contratos de prestação de serviços.
Administrative inspection. Outsourcing. Outsourced service contracts.
Área(s) do CNPq: ADMINISTRACAO DE EMPRESAS::ADMINISTRACAO FINANCEIRA
ADMINISTRACAO EDUCACIONAL::ADMINISTRACAO DE SISTEMAS EDUCACIONAIS
ADMINISTRACAO PUBLICA::ORGANIZACOES PUBLICAS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Alfenas
Sigla da instituição: UNIFAL-MG
Departamento: Instituto de Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional - Profiap
Citação: MURAD, Cristina Graziele Chagas. A fiscalização administrativa dos contratos de prestação de serviços em uma universidade federal. 2019. 91 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Universidade Federal de Alfenas, Varginha, MG, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/1478
Data de defesa: 13-Dez-2019
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