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Tipo do documento: Dissertação
Título: Despesas de exercícios anteriores e o limite de gasto com pessoal em Minas Gerais - 2007 a 2018
Autor: LOPES, Rosemary Miranda Mattos Ferreira 
Primeiro orientador: CURI, Maria Aparecida
Primeiro membro da banca: CURI, Maria Aparecida
Segundo membro da banca: NUINTIN, Adriano Antonio
Terceiro membro da banca: MOREIRA, Vinícius de Souza
Quarto membro da banca: RIBEIRO, Wesllay Carlos
Resumo: A ocorrência de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e a evolução dos gastos com pessoal nos estados brasileiros, em especial, em Minas Gerais (MG) nos últimos anos, são pontos atuais de discussão ensejadores de enfrentamento pela comunidade acadêmica. E dessa percepção emerge a questão que motiva o presente estudo: qual é o comportamento de DEA no cumprimento do limite de gasto com pessoal em MG no período de 2007 a 2018? A pesquisa tem por objetivo geral compreender o comportamento de DEA em relação ao cumprimento do limite de gasto com pessoal e, especificamente: (i) descrever a evolução de DEA em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), à Despesa Bruta de Pessoal (DBP) e à Despesa Líquida de Pessoal (DLP); (ii) identificar o comportamento de DEA relacionadas com o limite de gasto com pessoal e; (iii) propor um protocolo de ações que visem identificar e interpretar a participação de DEA no gasto com pessoal. No horizonte temporal de doze anos, as unidades pesquisadas foram os três Poderes do estado – Executivo, Legislativo e Judiciário – e os órgãos do Ministério Público e do Tribunal de Contas. A discussão teórica apresentou-se a partir de duas perspectivas de análise: a primeira, sob o enfoque jurídico-normativo de base constitucional; e a segunda, sob o aspecto técnico-fiscal implantado com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O estudo possui uma abordagem predominantemente quantitativa, com a finalidade exploratória e descritiva. O método de pesquisa é o de levantamento, e a técnica de coleta de dados é a pesquisa documental. A análise dos resultados consistiu na aplicação de estatística descritiva. Os resultados da pesquisa comprovam a evolução dos gastos com pessoal, a sobressair o aumento da DBP sobre a RCL, e evidenciam a evolução contínua de DEA no estado em detrimento do crescimento da RCL. Os achados dão a conhecer que há unidades investigadas que se orientam pela utilização excepcional do registro de DEA enquanto outras efetuam registros de forma crescente. A divergência metodológica para efeito de apuração dos limites no estado apresentou-se como um ponto favorável ao cumprimento dos limites determinados pela LRF. O comportamento de DEA das unidades sob estudo revelou-se de forma distinta. A simulação de cálculo com e sem a dedução de DEA da DBP demonstrou uma situação comparativa de possibilidade de ocorrência de excesso do limite de gasto definido pela LRF. O exame do registro de DEA a partir da adoção do Indicador de Participação de DEA (IPDEA) sobre a DBP e DLP consistiu em descrever o reflexo de sua incidência na despesa com pessoal. Com a análise da dinâmica entre RCL, DBP, DLP e DEA sugere-se uma proposta de intervenção consistente em um protocolo de ações fundamentadas em duas matrizes de atuação das quais emerge o Plano de Ações de Acompanhamento de DEA (PAA-DEA). Propõe-se a adoção do IPDEA como instrumento de percepção da Evolução de Incidência de DEA (EI-DEA) na despesa de pessoal. Os níveis de incidência dos registros de DEA configuram a categorização do IPDEA. A intervenção proposta tende a caracterizar-se como uma ferramenta de acompanhamento de DEA incidente no grupo de despesa de pessoal e encargos sociais e a representar um importante instrumento de identificação, interpretação, acompanhamento e contenção de despesas com pessoal relativas a exercícios passados não previstas no orçamento.
Abstract: The occurrence of Previous Fiscal year’ Expenses (PFE) and the evolution of personnel expenses in the Brazilian states, especially in Minas Gerais (MG), in recent years, are the current issues of discussion that give rise to confrontation in the academic community. This perception arises from a question that motivates the present study: what is the behavior of the PFE in the accomplishment of the personal spending limit in MG from 2007 to 2018? The general objective of this research is to understand PFE’s behavior regarding personnel spending limit, specifically: (i) describe the evolution of PFE concerning Net Current Revenue (NCR), Personnel Gross Expense (PGE) and Personnel Net Expense (PNE); (ii) identify the behavior of the PFE related to the personal spending limit in the state; and (iii) propose an action protocol with the purpose to identify and interpret PFE's share of personnel expenses. Within twelve years, the units researched were the three State Powers - Executive, Legislative and Judiciary - and the organs - Public Prosecutor and Court of Auditors. The theoretical discussion was based on two perspectives: the first, under the constitutional based legal-normative approach; and the second, under the technicalfiscal aspect implemented with the advent of the Fiscal Responsibility Law (FRL). The approach of this study is predominantly quantitative and the finality is exploratory and descriptive. The method of the research is collection and the data collection technique is documentary research. The analysis of the results consisted on the application of descriptive statistics. The survey results demonstrate the evolution of personnel expenses, a spare of PGE over NCR, and show the continuous evolution of PFE in the state in detriment of the NCR growth. The results show the existence of investigated units that are guided by the exceptional use of the PFE records, meanwhile others register increasingly. The methodological divergence, for the purpose of calculating the personnel spending limits in the state, was shown as a favorable point to the fulfillment of the FRL. The PFE behavior of the units under study was differently revealed. The calculation simulation, with and without the deduction of the PFE from the PGE, demonstrated a comparative situation of overspending possibility. Examination of the PFE registry, following the adoption of the PFE’s participation indicator over the PGE and PNE, is a description of the repercussion of its incidence on personnel expenses. Considering the analysis of the dynamics among NCR, PGE, PNE and PFE, its suggested an intervention proposal consistent with an action protocol based on two action matrices from which emerge the PFE follow-up action plan. It is proposed to adopt the PFE’s participation indicator as a tool for perception of the incidence of evolution in the PFE in personnel expenses. The PFE’s incidence level of records configure a participation indicator of the PFE categorization. A proposed intervention is characterized as a PFE follow-up tool included in the group of personnel expense and social charges. This proposal represents an important instrument for identifying, interpreting, monitoring and retaining personnel expenses concerning past fiscal years that were not planned in the budget.
Palavras-chave: Despesas de Exercícios Anteriores. Limite de gasto com pessoal. Lei de Responsabilidade fiscal. Orçamento Público.
Previous Fiscal year Expenses. Limit of personnel expenses. Fiscal. Responsibility Law. Public budget.
Área(s) do CNPq: ADMINISTRACAO DE EMPRESAS::ADMINISTRACAO FINANCEIRA
ADMINISTRACAO PUBLICA::ADMINISTRACAO DE PESSOAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Alfenas
Sigla da instituição: UNIFAL-MG
Departamento: Instituto de Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional - Profiap
Citação: LOPES, Rosemary Miranda Mattos Ferreira. Despesas de exercícios anteriores e o limite de gasto com pessoal em Minas Gerais - 2007 a 2018. 2019. 116 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Universidade Federal de Alfenas, Varginha, MG, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/1544
Data de defesa: 28-Ago-2019
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