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Tipo do documento: Dissertação
Título: Licenciamento Ambiental Municipal em Minas Gerais : uma análise da região sul do Estado
Autor: BONIFÁCIO, Frederico Augusto Massote 
Primeiro orientador: SALGADO, Eduardo Gomes
Primeiro membro da banca: CARVALHO FILHO, Cloves Gomes de
Segundo membro da banca: SOUZA, Thiago Corrêa de
Resumo: O licenciamento ambiental encontra-se cada vez mais descentralizado para os Municípios brasileiros, principalmente após a publicação da lei complementar 140/2011, a qual definiu as competências entre entes federados em matéria de proteção ambiental e tornou os municípios responsáveis pelas atividades de licenciamento cujo impacto ambiental seja de natureza local. Vale ressaltar que a referida Lei regulamenta, fixando normas, os incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Especialmente em Minas Gerais, a definição de impacto local ainda não havia sido realizada o que, nos termos do artigo 9º da LC 140/2011, figurava como óbice à assunção, pelos entes federativos municipais, da competência para realização do licenciamento ambiental. Neste sentido Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, editada pelo Estado de Minas Gerais como mais novo instrumento de cooperação federativa no aspecto ambiental, regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para definir o impacto local no Estado e estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios. Esta pesquisa buscou realizar uma conceituação acerca do histórico das políticas públicas ambientais no Brasil, da conceituação do licenciamento ambiental, seu histórico e como o procedimento é realizado no Estado nos dias atuais. Noutro norte buscou-se caracterizar o caminho do licenciamento até a sua descentralização aos municípios, passando pela cooperação entre os entes federativos, pelo pacto federativo ambiental até uma completa abordagem acerca da DN 213/17.É cediço que o objetivo geral foi questionar, de maneira precípua, quais as motivações da adesão ou não ao licenciamento ambiental municipal pelos municípios do Sul de Minas (localidade escolhida como objeto da pesquisa), desafios dos municípios frente ao licenciamento municipal, compreender a razão pela qual os municípios mais importantes da região ainda não assumiram a competência originária de regularização ambiental, e, ainda, tracejar um comparativo, entre os licenciamentos municipal e estadual em Minas Gerais
Abstract: Environmental licensing is increasingly decentralized to Brazilian municipalities, especially after the publication of Complementary Law (LC) 140/2011, which defined the competencies between federated entities in terms of environmental protection and made municipalities responsible for licensing activities whose environmental impact is of a local nature. It is worth mentioning that the Law above sets standards in items III, VI, and VII of the head provision and sole paragraph of article 23 of the Federal Constitution for the cooperation between the Union, the States, the Federal District, and the Municipalities in administrative actions arising from the exercise of common competence regarding the protection of remarkable natural landscapes, the environmental protection, the fight against pollution in any of its forms, and the preservation of forests, fauna, and flora. Specifically, in Minas Gerais, the definition of local impact had not yet been established. Under the terms of article 9 of LC 140/2011, local impact represents an obstacle to the assumption, by municipal federative entities, of the competence to carry out the environmental licensing. In this sense, COPAM Normative Deliberation nº 213 of February 22nd, 2017, edited by the State of Minas Gerais as the newest instrument of federative cooperation in the environmental aspect, regulates the provisions of article 9, item XIV, subitem “a” and article 18, paragraph 2 of the Federal LC nº 140 of December 8th, 2011, to define the local impact in the State and establish the typologies of enterprises and activities whose environmental licensing will be the attribution of the Municipalities. This research aimed at conceptualizing the history of environmental public policies in Brazil, environmental licensing, its history, and how the procedure is conducted in the State. Another objective was to characterize the licensing path until its decentralization to the municipalities, passing through cooperation between federative entities, through the federative environmental pact, until a complete approach to DN 213/17. The general objective was to establish the motivations for adhering or not to the municipal environmental licensing by the municipalities of Southern Minas Gerais (chosen as the object of the research) and the challenges of the municipalities facing municipal licensing to understand why the most important municipalities in the region have not yet assumed the original competence of environmental regularization and compare the municipal and State licensing in Minas Gerais.
Palavras-chave: Regularização ambiental
Licenciamento Ambiental
Lei Complementar 140/11
Deliberação Normativa COPAM 213/17
Direito Ambienta
Área(s) do CNPq: OUTROS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Alfenas
Sigla da instituição: UNIFAL-MG
Departamento: Instituto de Ciências da Natureza
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais
Citação: BONIFÁCIO, BONIFÁCIO, Frederico Augusto Massote. Licenciamento Ambiental Municipal em Minas Gerais : uma análise da região sul do Estado. 2022. 99 f. Dissertação (Mestrado em em Ciências Ambientais) - Universidade Federal de Alfenas, Alfenas, MG, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: https://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/2045
Data de defesa: 3-Jun-2022
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