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Tipo do documento: Dissertação
Título: Controle do nepotismo na administração pública brasileira: análise do Decreto nº 7.203/2010 e sua aplicabilidade na Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG
Autor: SOUZA, Márcio Augusto de
Primeiro orientador: SILAME, Thiago Rodrigues
Primeiro coorientador: MARTINS, Juliana Guedes
Primeiro membro da banca: SILAME, Thiago Rodrigues
Segundo membro da banca: MARTINS, Juliana Guedes
Terceiro membro da banca: CAMPOS, Carla Leila Oliveira
Quarto membro da banca: PAULA, Carlos Eduardo Artiaga
Quinto membro da banca: MELO, Débora Silva
Resumo: O nepotismo tem sido combatido por legisladores e julgadores do Direito, especialmente após o advento da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna estabeleceu, no que concerne à Administração Pública, princípios basilares como Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Desvia-se da observância destes princípios quando o agente público beneficia alguém de seu núcleo familiar, dentro do grau estabelecido na lei, quanto à nomeação ou contratação para ocupar um cargo no serviço público. Destacam-se, neste contexto, os órgãos de controle, que pugnam pela colocação de freios nas ações das autoridades, em relação à aplicação dos recursos públicos. Após questionamentos apresentados pela Controladoria-Geral da União e encaminhamento, por parte da Auditoria Interna, às Pró-Reitorias, para que apresentassem os devidos esclarecimentos sobre as políticas de gestão relacionadas aos conflitos de interesse, com fulcro no Decreto nº 7.203/2010, propôs-se, como objetivo geral, identificar como a UNIFAL-MG procedeu ao ser interpelada pelos citados órgão de controle, a partir da análise dos processos, no âmbito da universidade, considerando o citado diploma legal. A pesquisa, por meio dos objetivos específicos, conceituou o nepotismo, por meio da busca documental e bibliográfica; analisou-se os documentos produzidos pela UNIFAL-MG, emanados das Pró-Reitorias de Administração e Finanças (PROAF), de Gestão de Pessoas (PROGEPE) e da Auditoria Interna, em virtude da aplicabilidade do Decreto em tela. Para o alcance dos objetivos propostos, foi utilizada a natureza qualitativa, a estratégia adotada foi o estudo de caso e técnica aplicada se restringiu à análise hermenêutica. Os resultados apresentaram a implementação, por parte dos gestores, do controle e do combate à prática do nepotismo sob os aspectos objetivos, balizando-se somente pelo grau de parentesco, sem se enveredar pela apuração dos casos visando demonstrar se houve ou não a intenção do agente público, utilizando-se de sua posição de poder ou influência, em beneficiar pessoas do seu círculo familiar. Recomendou-se, assim, que a UNIFAL-MG proceda à análise acurada de caso a caso, aprimorando o controle objetivo e implementando o controle subjetivo, em observância ao próprio Decreto.
Abstract: The nepotism has been opposed by legislators and legal judges, especially after the advent of the Federal Constitution of 1988. The Constitution established, regarding Public Administration, fundamental principles such as Legality, Impersonality, Morality, Publicity and Efficiency. However, it deviated from this path when the agent benefits someone from his family nucleus, within the degree established by law, regarding the appointment or hiring to take a position in public service. In this context, the control bodies stand out, whose function is to put a brake on the authority actions concerning the application of public resources, whether in the implementation of public policies or destination aimed at the remuneration of those who will be on the payroll, receiving these amounts, which violates the principles. After questions raised by the Comptroller General of the Union and forwarded by the Internal Audit to the Dean's Offices so that they could present the necessary clarifications on the management policies regarding conflicts of interest, based on Decree No. 7.203/2010, the general objective of analyzing how UNIFAL-MG proceeded when questioned by the control bodies was proposed, based on the analysis of the processes, within the university, considering the mentioned legal diploma. The research, through the specific objectives, conceptualized nepotism according to what advocates Decree nº 7.203/2010, the Binding Precedent nº 13, of the Federal Supreme Court, and other legislations that deal with the present theme, making use of a documentary and bibliographic search; documents produced by UNIFAL-MG, emanating from the Pro-Rectory of Administration and Finance (PROAF), the Pro-Rectory of People Management (PROGEPE) and Internal Audit were analyzed, due to the applicability of the Decree in question. A qualitative nature using a case study strategy was adopted, applying the hermeneutic analysis technique to reach the proposed objectives. The results showed the implementation, by the managers, of controlling and combating the practice of nepotism under the objective aspects, in compliance with article 7 of the Decree in question, based only on the degree of kinship, without embarking on the investigation of the cases aiming to demonstrate whether the public agent intended, using his position of power or influence, to benefit people in his family circle. Therefore, it is recommended that UNIFAL-MG carry out an accurate case-by-case analysis, improving objective and implementing subjective control, in compliance with the Decree.
Palavras-chave: nepotismo; Decreto nº 7.203/2010; Súmula Vinculante nº 13; controles objetivo e subjetivo.
nepotism; Decree No. 7.203/2010; Binding Precedent No. 13; objective and subjective controls.
Área(s) do CNPq: ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAIS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Alfenas
Sigla da instituição: UNIFAL-MG
Departamento: Instituto de Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional - Profiap
Citação: SOUZA, Márcio Augusto de. Controle do nepotismo na administração pública brasileira: análise do Decreto nº 7.203/2010 e sua aplicabilidade na Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG. 2022. 155 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Universidade Federal de Alfenas, Varginha, MG, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: https://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/2069
Data de defesa: 31-Mai-2022
Aparece nas coleções:Mestrado



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