Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/2069
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSOUZA, Márcio Augusto de-
dc.contributor.advisor1SILAME, Thiago Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3376710264096565por
dc.contributor.advisor-co1MARTINS, Juliana Guedes-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9853774987726853por
dc.contributor.referee1SILAME, Thiago Rodrigues-
dc.contributor.referee2MARTINS, Juliana Guedes-
dc.contributor.referee3CAMPOS, Carla Leila Oliveira-
dc.contributor.referee4PAULA, Carlos Eduardo Artiaga-
dc.contributor.referee5MELO, Débora Silva-
dc.date.accessioned2022-08-03T17:53:57Z-
dc.date.issued2022-05-31-
dc.identifier.citationSOUZA, Márcio Augusto de. Controle do nepotismo na administração pública brasileira: análise do Decreto nº 7.203/2010 e sua aplicabilidade na Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG. 2022. 155 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Universidade Federal de Alfenas, Varginha, MG, 2022.por
dc.identifier.urihttps://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/2069-
dc.description.resumoO nepotismo tem sido combatido por legisladores e julgadores do Direito, especialmente após o advento da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna estabeleceu, no que concerne à Administração Pública, princípios basilares como Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Desvia-se da observância destes princípios quando o agente público beneficia alguém de seu núcleo familiar, dentro do grau estabelecido na lei, quanto à nomeação ou contratação para ocupar um cargo no serviço público. Destacam-se, neste contexto, os órgãos de controle, que pugnam pela colocação de freios nas ações das autoridades, em relação à aplicação dos recursos públicos. Após questionamentos apresentados pela Controladoria-Geral da União e encaminhamento, por parte da Auditoria Interna, às Pró-Reitorias, para que apresentassem os devidos esclarecimentos sobre as políticas de gestão relacionadas aos conflitos de interesse, com fulcro no Decreto nº 7.203/2010, propôs-se, como objetivo geral, identificar como a UNIFAL-MG procedeu ao ser interpelada pelos citados órgão de controle, a partir da análise dos processos, no âmbito da universidade, considerando o citado diploma legal. A pesquisa, por meio dos objetivos específicos, conceituou o nepotismo, por meio da busca documental e bibliográfica; analisou-se os documentos produzidos pela UNIFAL-MG, emanados das Pró-Reitorias de Administração e Finanças (PROAF), de Gestão de Pessoas (PROGEPE) e da Auditoria Interna, em virtude da aplicabilidade do Decreto em tela. Para o alcance dos objetivos propostos, foi utilizada a natureza qualitativa, a estratégia adotada foi o estudo de caso e técnica aplicada se restringiu à análise hermenêutica. Os resultados apresentaram a implementação, por parte dos gestores, do controle e do combate à prática do nepotismo sob os aspectos objetivos, balizando-se somente pelo grau de parentesco, sem se enveredar pela apuração dos casos visando demonstrar se houve ou não a intenção do agente público, utilizando-se de sua posição de poder ou influência, em beneficiar pessoas do seu círculo familiar. Recomendou-se, assim, que a UNIFAL-MG proceda à análise acurada de caso a caso, aprimorando o controle objetivo e implementando o controle subjetivo, em observância ao próprio Decreto.por
dc.description.abstractThe nepotism has been opposed by legislators and legal judges, especially after the advent of the Federal Constitution of 1988. The Constitution established, regarding Public Administration, fundamental principles such as Legality, Impersonality, Morality, Publicity and Efficiency. However, it deviated from this path when the agent benefits someone from his family nucleus, within the degree established by law, regarding the appointment or hiring to take a position in public service. In this context, the control bodies stand out, whose function is to put a brake on the authority actions concerning the application of public resources, whether in the implementation of public policies or destination aimed at the remuneration of those who will be on the payroll, receiving these amounts, which violates the principles. After questions raised by the Comptroller General of the Union and forwarded by the Internal Audit to the Dean's Offices so that they could present the necessary clarifications on the management policies regarding conflicts of interest, based on Decree No. 7.203/2010, the general objective of analyzing how UNIFAL-MG proceeded when questioned by the control bodies was proposed, based on the analysis of the processes, within the university, considering the mentioned legal diploma. The research, through the specific objectives, conceptualized nepotism according to what advocates Decree nº 7.203/2010, the Binding Precedent nº 13, of the Federal Supreme Court, and other legislations that deal with the present theme, making use of a documentary and bibliographic search; documents produced by UNIFAL-MG, emanating from the Pro-Rectory of Administration and Finance (PROAF), the Pro-Rectory of People Management (PROGEPE) and Internal Audit were analyzed, due to the applicability of the Decree in question. A qualitative nature using a case study strategy was adopted, applying the hermeneutic analysis technique to reach the proposed objectives. The results showed the implementation, by the managers, of controlling and combating the practice of nepotism under the objective aspects, in compliance with article 7 of the Decree in question, based only on the degree of kinship, without embarking on the investigation of the cases aiming to demonstrate whether the public agent intended, using his position of power or influence, to benefit people in his family circle. Therefore, it is recommended that UNIFAL-MG carry out an accurate case-by-case analysis, improving objective and implementing subjective control, in compliance with the Decree.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Patrícia Conceição da Silva (patricia.silva@unifal-mg.edu.br) on 2022-08-03T15:13:24Z No. of bitstreams: 3 Dissertação - Márcio Augusto de Souza .pdf: 4596928 bytes, checksum: 1a621568ef867e2bcd962a71bc673199 (MD5) Termo_de_autorizacao_para_publicacao_na_BDTD_da_UNIFAL_MG_ Marcio Augusto de Souza.pdf: 222178 bytes, checksum: 8c5ffd422c8bd14b4b60becba7bd09cc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)eng
dc.description.provenanceRejected by Patrícia Conceição da Silva (patricia.silva@unifal-mg.edu.br), reason: on 2022-08-03T17:45:46Z (GMT)eng
dc.description.provenanceSubmitted by Patrícia Conceição da Silva (patricia.silva@unifal-mg.edu.br) on 2022-08-03T17:50:16Z No. of bitstreams: 3 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação - Márcio Augusto de Souza .pdf: 4596928 bytes, checksum: 1a621568ef867e2bcd962a71bc673199 (MD5) Termo_de_autorizacao_para_publicacao_na_BDTD_da_UNIFAL_MG_ Marcio Augusto de Souza.pdf: 222178 bytes, checksum: 8c5ffd422c8bd14b4b60becba7bd09cc (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Patrícia Conceição da Silva (patricia.silva@unifal-mg.edu.br) on 2022-08-03T17:52:26Z (GMT) No. of bitstreams: 3 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação - Márcio Augusto de Souza .pdf: 4596928 bytes, checksum: 1a621568ef867e2bcd962a71bc673199 (MD5) Termo_de_autorizacao_para_publicacao_na_BDTD_da_UNIFAL_MG_ Marcio Augusto de Souza.pdf: 222178 bytes, checksum: 8c5ffd422c8bd14b4b60becba7bd09cc (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Patrícia Conceição da Silva (patricia.silva@unifal-mg.edu.br) on 2022-08-03T17:53:40Z (GMT) No. of bitstreams: 3 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação - Márcio Augusto de Souza .pdf: 4596928 bytes, checksum: 1a621568ef867e2bcd962a71bc673199 (MD5) Termo_de_autorizacao_para_publicacao_na_BDTD_da_UNIFAL_MG_ Marcio Augusto de Souza.pdf: 222178 bytes, checksum: 8c5ffd422c8bd14b4b60becba7bd09cc (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-08-03T17:53:57Z (GMT). No. of bitstreams: 3 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação - Márcio Augusto de Souza .pdf: 4596928 bytes, checksum: 1a621568ef867e2bcd962a71bc673199 (MD5) Termo_de_autorizacao_para_publicacao_na_BDTD_da_UNIFAL_MG_ Marcio Augusto de Souza.pdf: 222178 bytes, checksum: 8c5ffd422c8bd14b4b60becba7bd09cc (MD5) Previous issue date: 2022-05-31eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Alfenaspor
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Sociais Aplicadaspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNIFAL-MGpor
dc.publisher.programMestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional - Profiappor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/-
dc.subjectnepotismo; Decreto nº 7.203/2010; Súmula Vinculante nº 13; controles objetivo e subjetivo.por
dc.subjectnepotism; Decree No. 7.203/2010; Binding Precedent No. 13; objective and subjective controls.eng
dc.subject.cnpqADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.subject.cnpqADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAISpor
dc.titleControle do nepotismo na administração pública brasileira: análise do Decreto nº 7.203/2010 e sua aplicabilidade na Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MGpor
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Mestrado



Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons