Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/657
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLOPES, Nairo José Borges-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6382007624945987por
dc.contributor.advisor1FRIAS, Lincoln Thadeu Gouvêa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5192040227974895por
dc.contributor.referee1FRIAS, Lincoln Thadeu Gouvêa de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5192040227974895por
dc.contributor.referee2SANTINELLI, Fernanda-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5397025276206077por
dc.contributor.referee3RIBEIRO, Wesllay Carlos-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6886129694119660por
dc.date.accessioned2015-08-07T00:22:09Z-
dc.date.issued2014-06-26-
dc.identifier.citationLOPES, Nairo José Borges. A judicialização da política pública de medicamentos : o direito à saúde entre a dignidade e a equidade. 2014. 98 f. Dissertação (Mestrado em Gestão Pública e Sociedade) - Universidade Federal de Alfenas, Varginha, MG.por
dc.identifier.urihttps://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/657-
dc.description.resumoA judicialização dos serviços de saúde é um tema controverso, pois tem grande impacto na gestão pública. O presente trabalho analisa a judicialização da política pública de assistência farmacêutica focando em como duas justificativas diferentes para o direito à saúde interferem na tensão entre os Poderes Executivo e Judiciário. Trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica e de análise teórica das abordagens do direito à saúde baseadas na dignidade humana e na equidade. A principal hipótese do trabalho é de que a dignidade humana não é a justificativa mais adequada para definir as prestações na área da saúde, pois ela tende a ser tratada como um valor absoluto, o que pode levar a injustiças. Dessa forma, decisões judiciais que nela se baseiam poderiam intervir de forma indevida nas escolhas de outras instituições ao desconsiderarem aspectos relevantes do sistema público de saúde. Além da introdução e da conclusão, o trabalho possui três capítulos. O primeiro deles descreve as principais caraterísticas do sistema de saúde brasileiro – em especial a política pública de assistência farmacêutica – e apresenta o fenômeno da judicialização da política de saúde. O segundo e o terceiro capítulos apresentam e examinam as justificativas da dignidade da pessoa humana e da equidade, respectivamente, e sua utilização para a tomada de decisões sobre quais prestações devem ser incluídas no direito à saúde. O terceiro capítulo analisa ainda possíveis problemas distributivos relacionados à judicialização. A conclusão é que, embora a dignidade da pessoa humana não deva ser totalmente ignorada enquanto parâmetro social, ela não deve ser o critério para a distribuição de bens no âmbito da política pública de saúde, pois desconsidera a necessidade de eliminação de desigualdades injustas e evitáveis, o papel dos determinantes sociais da saúde e a escassez de recursos. Por isso, a equidade deve ser o critério primordial das decisões judiciais sobre assistência farmacêutica.por
dc.description.abstractThe judicialization of health services is a controversial topic since it has huge impacts on public management. This study analyses the judicialization of pharmaceutical policy focusing on how two alternative justifications of the right to health interfere on the tension between the executive and the judicial powers. It is a review of the pertinent literature and a theoretic analysis of two approaches to the right to health, the one based on human dignity and the one based on equity. The central hypothesis defended here is that human dignity is not the most adequate justification to define state obligations on health issues, given that it is suitable to be taken as an absolute value, what may lead to injustices. Thus, judicial sentences based on it  may interfere unjustifiably on decisions of other institutions, since they do not take account of some important features of the public health system. Besides the introduction and the concluding remarks, the study has three chapters. The first one describes the main lines of the Brazilian health system, especially  its pharmaceutical policy, and exposes the phenomenon of the judicialization of health policy. The second and third chapters describe and examine the justifications based on dignity and equity, respectively, and their role in deciding which obligations must be included on the right to health. The third chapter also investigates possible distributive problems related to the judicialization of health services. The conclusion is that, although human dignity should not be totally ignored as a social parameter, it also should not be the criterion to distribute goods in the domain of health policy, given that it ignores the need to avoid unnecessary and unfair inequalities, the role of the social determinants of health and the scarcity of resources. Therefore, equity should be the overriding criterion in judicial decision making on pharmaceutical policy.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Patrícia Conceição da Silva (patricia.silva@unifal-mg.edu.br) on 2015-08-06T23:10:29Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação Nairo José Borges Lopes.pdf: 892700 bytes, checksum: de8713503e8b081092359086add0745f (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Patrícia Conceição da Silva (patricia.silva@unifal-mg.edu.br) on 2015-08-07T00:20:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação Nairo José Borges Lopes.pdf: 892700 bytes, checksum: de8713503e8b081092359086add0745f (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Patrícia Conceição da Silva (patricia.silva@unifal-mg.edu.br) on 2015-08-07T00:22:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação Nairo José Borges Lopes.pdf: 892700 bytes, checksum: de8713503e8b081092359086add0745f (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-08-07T00:22:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação Nairo José Borges Lopes.pdf: 892700 bytes, checksum: de8713503e8b081092359086add0745f (MD5) Previous issue date: 2014-06-26eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Alfenaspor
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Sociais Aplicadaspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNIFAL-MGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Gestão Pública e Sociedadepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/-
dc.subjectDireito à saúde. Judicialização. Dignidade da pessoa humana. Equidade.por
dc.subjectRight to health. Judicialization. Human dignity. Equity.eng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpor
dc.subject.cnpqADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.titleA judicialização da política pública de medicamentos : o direito à saúde entre a dignidade e a equidadepor
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Mestrado

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Dissertação Nairo José Borges Lopes.pdfDocumento principal871,78 kBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons