@MASTERSTHESIS{ 2018:1181192919,
 	title = {O atendimento dos municípios da mesorregião oeste de Minas às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias},
 	year = {2018},
 	url = "https://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/1242",
 	abstract = "A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento intermediário de planejamento, introduzido às finanças públicas através da Constituição Federal de 1988, que funciona como um mecanismo orientador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e que deve ser congruente à seleção de programas presentes no Plano Plurianual (PPA). A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento. Ela deve ser elaborada de acordo com os ditames prescritos na própria CF,
 bem como na Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Neste sentido, esta pesquisa teve como objetivo verificar de que forma os municípios componentes da mesorregião do Oeste de Minas atendem os preceitos legais exigidos na composição de suas respectivas LDOs. Para tanto, fez-se um estudo descritivo, documental e qualitativo, atribuindo 21 municípios, dos 44 inseridos na mesorregião Oeste de Minas, como a amostra da pesquisa, totalizando 84 peças orçamentárias. O espaço temporal da pesquisa foi de 4 anos, de 2013 a 2016, e absorve uma gestão municipal completa. Porém após diversas dificuldades encontradas no processo de levantamento dos documentos, foram excluídos da
 análise 23 municípios que não disponibilizaram ou não encaminharam os dados necessários para a pesquisa, ou o fizeram de forma incompleta. A análise dos resultados foi dividida basicamente em três partes. Na primeira fez-se uma análise de todo o conteúdo da LDO, conforme todos os ditames legais previstos subdividindo-a em três subseções: aspectos da Lei, Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais. Em seguida, é apresentado um diagnóstico de toda a exigência legal prevista comparada com a realidade encontrada nos municípios estudados. E, por último, foram propostos elementos e meios complementares aos já exigidos para a LDO. As evidências encontradas nos resultados da pesquisa depreendem diversas
 constâncias perenes ao que é devidamente exigido, mas também exprimem em todos os quesitos, sem exceção, determinadas composições que dirimem ou excluem a qualidade da informação. O diagnóstico dos resultados permitiu aclarar algumas composições generalistas encontradas bem como possibilitou a quantificação do cumprimento total, parcial ou nulo de cada disciplinamento em todas as cidades. E por fim, com as análises feitas, com o diagnóstico elaborado, e com a observação das principais lacunas deixadas pelos municípios, foram propostos elementos e meios complementares aos já exigidos que agregam maior transparência, clareza e robustez à LDO de municípios, de forma a possibilitar intervenções municipais no
 processo de elaboração de seus respectivos planos.",
 	publisher = {Universidade Federal de Alfenas},
 	scholl = {Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional - Profiap},
 	note = {Instituto de Ciências Sociais Aplicadas}
}