@MASTERSTHESIS{ 2022:32483196,
 	title = {Licenciamento Ambiental Municipal em Minas Gerais : uma análise da região sul do Estado},
 	year = {2022},
 	url = "https://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/2045",
 	abstract = "O licenciamento ambiental encontra-se cada vez mais descentralizado para os Municípios
 brasileiros, principalmente após a publicação da lei complementar 140/2011, a qual definiu as
 competências entre entes federados em matéria de proteção ambiental e tornou os municípios
 responsáveis pelas atividades de licenciamento cujo impacto ambiental seja de natureza local.
 Vale ressaltar que a referida Lei regulamenta, fixando normas, os incisos III, VI e VII do
 caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a
 União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes
 do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à
 proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à
 preservação das florestas, da fauna e da flora. Especialmente em Minas Gerais, a definição de
 impacto local ainda não havia sido realizada o que, nos termos do artigo 9º da LC 140/2011,
 figurava como óbice à assunção, pelos entes federativos municipais, da competência para
 realização do licenciamento ambiental. Neste sentido Deliberação Normativa COPAM nº 213,
 de 22 de fevereiro de 2017, editada pelo Estado de Minas Gerais como mais novo instrumento
 de cooperação federativa no aspecto ambiental, regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV,
 alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011,
 para definir o impacto local no Estado e estabelecer as tipologias de empreendimentos e
 atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios. Esta pesquisa buscou
 realizar uma conceituação acerca do histórico das políticas públicas ambientais no Brasil, da
 conceituação do licenciamento ambiental, seu histórico e como o procedimento é realizado no
 Estado nos dias atuais. Noutro norte buscou-se caracterizar o caminho do licenciamento até a
 sua descentralização aos municípios, passando pela cooperação entre os entes federativos,
 pelo pacto federativo ambiental até uma completa abordagem acerca da DN 213/17.É cediço
 que o objetivo geral foi questionar, de maneira precípua, quais as motivações da adesão ou
 não ao licenciamento ambiental municipal pelos municípios do Sul de Minas (localidade
 escolhida como objeto da pesquisa), desafios dos municípios frente ao licenciamento
 municipal, compreender a razão pela qual os municípios mais importantes da região ainda não
 assumiram a competência originária de regularização ambiental, e, ainda, tracejar um
 comparativo, entre os licenciamentos municipal e estadual em Minas Gerais",
 	publisher = {Universidade Federal de Alfenas},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais},
 	note = {Instituto de Ciências da Natureza}
}