@MASTERSTHESIS{ 2023:1722587531,
 	title = {A nova lei de licitações e sua implementação nos contratos de dedicação exclusiva de mão de obra na Universidade Federal de Alfenas},
 	year = {2023},
 	url = "https://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/2346",
 	abstract = "A governança no setor público cada vez mais é adotada na Administração Pública.
 Neste contexto a nova lei de licitações (Lei nº14.133/2021) foi um marco dentro da
 legislação brasileira. Na adoção desse novo compêndio jurídico para contratações
 públicas, as premissas de governança, planejamento, gestão por competências e
 gestão de riscos, que deve ser utilizado nas contratações que envolvam os contratos
 de dedicação exclusiva de mão de obra, é o escopo do trabalho, considerando os
 problemas de implantação e adequação a nova legislação. Diante de tal cenário posto,
 o objetivo da pesquisa é analisar a implementação do uso da Nova Lei de Licitações
 (Lei no. 14.133/2021) nos contratos de Dedicação exclusiva de Mão de Obra
 (Contratos D.E.M.O.) na Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG), devido a sua
 representatividade na região do sul de Minas Gerais com seus 4 campis, aprimorando
 recursos de gestão já existentes e criando novos mecanismos em sua gestão,
 mapeando processos. A metodologia utilizada para esta investigação foi descritiva,
 partindo de estudos sobre o novo tema, criando planos de ação possíveis para
 implantar o uso da nova lei com procedimentos que se adequem de forma pragmática
 de acordo com a proposta do legislador de contratar serviços de mão de obra
 terceirizada com dedicação exclusiva, focando no melhor resultado para os atores
 envolvidos junto a Instituição, com planejamento e eficiência. Portanto, a proposta
 envolve uma vigilância contínua para garantir a adoção de procedimentos apropriados
 em relação à fiscalização administrativa, a fim de adaptar ao novo regramento
 legislativo. Além disso, foi sugerida a implementação de um Manual de Fiscalização,
 uma vez que a padronização dos processos permite que a Administração dedique
 seus esforços ao planejamento e controle, seguindo as orientações do novo
 compêndio legal.",
 	publisher = {Universidade Federal de Alfenas},
 	scholl = {Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional - Profiap},
 	note = {Instituto de Ciências Sociais Aplicadas}
}