@PHDTHESIS{ 2024:1807258409,
 	title = {Sustentabilidade na Administração Pública: Licitações Sustentáveis no Tribunal de Justiça de Minas Gerais},
 	year = {2024},
 	url = "https://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/2555",
 	abstract = "O presente estudo tem o objetivo de analisar a questão da sustentabilidade ambiental e as
 ações voltadas à tal temática dentro de um dos maiores e mais renomados Tribunais de
 Justiça brasileiros, qual seja, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Cediço que
 cabe à Administração Pública cumprir os deveres relacionados à efetiva entrega do direito
 fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado, diretamente ligado ao direito à
 dignidade humana, tal como estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Ademais, e
 tendo em vista o papel do Estado enquanto maior consumidor de bens e serviços no Brasil,
 o estudo toma como base as práticas sustentáveis selecionadas pelo Programa Agenda
 Ambiental na Administração Pública (A3P) enquanto importante ferramenta para
 promover a reflexão sobre os problemas ambientais em todas as esferas da Administração
 Pública. É apresentado um estudo descritivo, baseado em pesquisa bibliográfica e
 documental com abordagem qualitativa dos dados voltado para identificar como o TJMG
 observa a questão da sustentabilidade nas suas compras e aquisições públicas. Foram
 analisadas duas vertentes: a questão dos critérios de sustentabilidade nos editais de
 licitações públicas pelo Tribunal entre 2021 e 2023 e os principais indicadores
 sustentáveis conforme os relatórios dos Planos de Logística Sustentável disponibilizados
 entre 2016 e 2022. Como resultado, o estudo aponta que importantes aspectos
 relacionados às compras públicas sustentáveis ainda vêm sendo negligenciados, tais como
 a clareza na definição de critérios sustentáveis nos editais e o equilíbrio entre o menor
 preço, parâmetro comumente praticado como prioridade para as compras públicas. Lado
 outro, resta evidente o esforço do Tribunal em procurar cumprir os ditames dos Planos de
 Logística Sustentável no que se refere às ações de práticas sustentáveis em seus
 procedimentos e dependências. Em conclusão, tem-se que a atual postura do nobre
 Tribunal em relação às compras e aquisições públicas prima pelo constante avanço,
 trabalho, respeito e atendimento aos preceitos constitucionais em matéria ambiental.",
 	publisher = {Universidade Federal de Alfenas},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais},
 	note = {Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação}
}