@MASTERSTHESIS{ 2017:162001099,
 	title = {Tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte em pregões eletrônicos: o caso da Universidade Federal de Lavras},
 	year = {2017},
 	url = "https://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/1041",
 	abstract = "O tratamento diferenciado a ser concedido às micro e pequenas empresas (MPEs) por parte dos órgãos públicos tem previsão constitucional. Foi regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e reforçado pela Lei Complementar nº 147/2014 que tornou obrigatória a adoção de critérios que beneficiam os pequenos negócios nas licitações públicas. Esse estudo descritivo e exploratório tem como objetivo analisar os pregões eletrônicos da Universidade Federal de Lavras (UFLA)
 entre os anos de 2012 a 2015. a fim de descrever como ocorreu na prática a aplicação do tratamento diferenciado às MPEs, conforme disposto pela Lei Complementar nº 123/2006. Foi realizada entrevista com os servidores da Diretoria de Gestão de Materiais, visando a colher informações sobre a percepção dos mesmos a respeito dessa política pública para a UFLA. No Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, foram obtidos dados referentes aos processos licitatórios da universidade no período de 2012 a 2015. A partir de uma análise qualitativa das entrevistas e quantitativa dos resultados constantes nas atas dos pregões evidenciou-se a falta de adaptação dos sistemas de informação para operacionalização das mudanças e uma
 preocupação em não conseguir alcançar o objetivo de efetivar a aquisição de bens ou adquiri-los por valores elevados. Por outro lado, identificou-se que os pregoeiros reconhecem na Lei a importância do fomento aos pequenos negócios e foi demonstrado que, não necessariamente, houve aumento de valores pagos pela administração a partir de sua aplicação. Os resultados apontaram, porém, que o atendimento aos critérios da Lei, implica em disposição da administração para privilegiar o incentivo às MPEs em detrimento de possíveis efeitos que sua aplicação possa desencadear. Trabalhar com valores de referência que sejam mais apropriados aos processos em que haja a exclusividade para as MPEs é um desses possíveis efeitos. Foi elaborada uma proposta de intervenção com sugestão de alteração no fluxo do processo do pregão eletrônico a fim de atender às exigências apresentadas pela legislação e, ao mesmo tempo, resguardar a efetividade do
 processo quanto à aquisição dos materiais.",
 	publisher = {Universidade Federal de Alfenas},
 	scholl = {Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional - Profiap},
 	note = {Instituto de Ciências Sociais Aplicadas}
}