@MASTERSTHESIS{ 2018:1837886381,
 	title = {Contribuições das mediações sanitárias para o SUS: estudo de caso},
 	year = {2018},
 	url = "https://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/1110",
 	abstract = "Com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, o direito à saúde é elevado ao status de
 direito social fundamental no Brasil, devendo ser assegurado pelo Estado. Para a
 implementação deste direito, a Carta Política institui o Sistema Único de Saúde. No entanto,
 uma série de fatores têm dificultado a sua efetivação. Assim, os cidadãos têm buscado cada vez
 mais a via judicial para a garantia ao acesso a ações e serviços de saúde, gerando o fenômeno
 da judicialização que, apesar de garantir a efetivação do direito à saúde no caso concreto, tem
 impactado negativamente o planejamento e orçamento do Sistema, gerando conflitos e
 confrontos entre os diversos atores envolvidos com as políticas públicas de saúde. Têm ganhado
 importância, neste contexto, medidas extrajudiciais capazes de solucionar os complexos
 problemas do setor saúde, evitando-se a judicialização. Dentre estas, destacam-se as Mediações
 Sanitárias, idealizadas e implementadas pelo Ministério Público mineiro a partir de 2012. Este
 trabalho procura, através da análise de dados qualitativos obtidos por meio de entrevistas,
 análise documental e de indicadores de saúde, averiguar possíveis contribuições destas medidas
 extrajudiciais em duas regiões de saúde específicas do Estado de Minas Gerais, bem como a
 percepção dos atores envolvidos com as mesmas acerca de suas possibilidades e limites. Como
 resultado, percebeu-se a efetividade destas ações na resolução de problemas já instalados nos
 territórios estudados. Todavia, para que possa ser alternativa efetiva à via judicial, a proposta
 carece de continuidade. Sugere-se, assim, sua institucionalização não apenas no âmbito do
 Ministério Público, mas no próprio SUS.",
 	publisher = {Universidade Federal de Alfenas},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública e Sociedade},
 	note = {Instituto de Ciências Sociais Aplicadas}
}